verifiedRegime Próprio de Previdência Social • Paulistana - PI
Legislação
Legislação municipal do RPPS, criação, emendas constitucionais, reformas da previdência e decretos.
📁 Leis e Publicações
- Lei nº 217/2024 – Equacionamento de Déficit Atuarial – Alíquotas suplementares e plano de amortização atuarial
- Lei nº 195/2022 – Equacionamento Atuarial – Plano de equacionamento das reservas matemáticas e atuarial
- Lei nº 163/2021 – Reforma da Previdência Municipal – Reforma da Previdência Social dos servidores de Paulistana
- Lei nº 162/2021 – Taxa de Administração – Regulamenta o percentual e limites da Taxa de Administração do RPPS
- Lei nº 147/2020 – Extinção da Segregação de Massas – Unificação dos fundos previdenciários e plano único
- Emenda à Lei Orgânica Municipal – Adequação da Lei Orgânica às regras da Emenda Constitucional nº 103/2019
- Lei nº 086/2015 – Equacionamento de Déficit – Alíquotas suplementares e plano de amortização atuarial
- Lei nº 021/2012 – Segregação de Massas – Instituição dos planos financeiro e previdenciário
- Lei nº 007/2007 – Criação do RPPS Paulistana Prev – Lei de instituição do Regime Próprio de Previdência de Paulistana
- Lei nº 133/2003 – Plano de Carreira dos Servidores – Plano de cargos, remunerações e carreiras dos servidores
- Lei nº 003/1993 – Regime Jurídico Estatutário – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais
📁 Decretos e outras normativas
- Decreto nº 407/2026 – Censo Cadastral Previdenciário – Regulamenta o censo cadastral dos segurados e beneficiários
- Decreto nº 298/2024 – Obrigatoriedade de Prova de Vida – Procedimentos e cronograma de prova de vida presencial
- Decreto nº 122/2020 – Benefícios Temporários – Regulamentação de concessão de benefícios previdenciários temporários
📁 Relatório de Gestão TCE-PI
- Relatório de Gestão do RPPS 2025 – Prestação de contas e governança institucional do exercício de 2025
- Relatório de Gestão do RPPS 2024 – Prestação de contas e governança institucional do exercício de 2024
- Relatório de Gestão do RPPS 2023 – Prestação de contas e governança institucional do exercício de 2023
shield
Documento Oficial • Fundo Previdenciário do Município de Paulistana (PAULISTANA PREV)Informações em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social.